Erika Hilton aciona Tribunal de Justiça para incluir homens trans em distribuição de absorventes

Em junho, a Câmara aprovou a Lei Municipal 17.574, sancionada pelo Prefeito Ricardo Nunes em 12 de julho. O projeto, apesar de tratar do tema importantíssimo da dignidade menstrual de estudantes, propondo distribuir absorventes nas escolas, exclui homens trans e pessoas transmasculinas. Ao usar os termos “alunas” e pronomes femininos, essa política pública reafirma o lugar de marginalização e preterimento deste grupo tão oprimido. 

A vereadora Erika Hilton, do PSOL, junto com o vereador Thammy Miranda, únicos representantes trans eleitos em São Paulo, apresentaram um projeto substitutivo, que trocava os termos femininos por substantivos e pronomes genéricos, “estudantes”, “pessoas”. No entanto, a Câmara Municipal, mostrando todo seu conservadorismo, manteve o texto original. Como pontuou a Vereadora Érika Hilton na sessão de debate deste projeto “se a vulnerabilidade e a precariedade de homens trans não importa a essa discussão, o que a Câmara Municipal de São Paulo está atestando é que essas vidas não importam, que estes indivíduos não são dignos de políticas públicas.”

Neste cenário, a vereadora Erika Hilton, junto com o PSOL São Paulo, apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra os termos excludentes desta política pública, que ofende os princípios da igualdade, da dignidade da pessoa humana, do direito à educação e à saúde. Dignidade menstrual é fundamental para o acesso às escolas e a garantia de permanência. Em relatório elaborado pela UNICEF, temos que 62% das pessoas entrevistadas já deixaram de ir à aula por conta de sua menstruação. E se uma política pública tão importante neste contexto exclui homens trans, ela somente perpetua desigualdades e não condiz com nossa Constituição e com os direitos humanos que defendemos.