Vereadores querem acabar com as cotas raciais em concurso em São Paulo

Em mais uma manobra do conservadorismo na Câmara Municipal de São Paulo, vereadores de direita querem retirar as cotas raciais do projeto de lei dos concursos púbicos (PL 497/2021). Trata-se de um retrocesso absurdo para a cidade de São Paulo e para o entendimento de que cotas raciais são essenciais para mitigar séculos de exclusão e discriminação contra a população negra.

Com argumentos nada democráticos, a bancada de extrema direita tenta transformar as cotas raciais – conquista histórica dos movimentos negros – em cotas sociais, e fazem desta uma batalha prioritária dentro do legislativo municipal. Esse imenso retrocesso, infelizmente, pode ser apoiado pelo Executivo e por sua base parlamentar na Câmara, colocando em cheque uma política pública fundamental. 

Em São Paulo as cotas raciais para provimentos de cargos públicos teve início com a promulgação da Lei nº 15.939/2013 e vem sendo aplicada desde então, levando em conta também o decreto regulamentar Nº 57.557/2016. O texto original do PL do executivo (PL 497/2021) mantém a política e inclui o dispositivo da heteroidentificação. 

A proposta de emenda dos vereadores da extrema direita busca abrir margem para que o executivo possa definir, por decreto, outras modalidades de cotas, numa evidente tentativa de esvaziar a caracterização racial prevista em normativas anteriores. Hoje, não existe definição por decreto, mas em lei municipal. A emenda também retira a heteroidentificação, abrindo margem a mais fraudes. Em outras palavras, eles querem eliminar as cotas raciais nos concursos públicos municipais, à revelia de leis anteriores e de todos os já comprovados efeitos positivos produzidos pelas cotas raciais na sociedade brasileira nos últimos anos. 

Pesquisa divulgada pelo IBGE em 2019* mostrou que, pela primeira vez na história do país, foi alcançado um percentual de 50,3% de estudantes do ensino superior autodeclarados pretos e pardos. Os dados não apenas revelam o sucesso dessa política como apontam as ações afirmativas como uma das mais importantes políticas produzidas no país nos últimos anos.

A política de cotas para ingresso nas universidades brasileiras foi instituída pela Lei nº 12.711/2012 e, depois de enfrentamentos judiciais, foi considerada absolutamente constitucional por unanimidade pelo plenário do STF em abril do mesmo ano. 

A Bancada do PSOL é absolutamente contrária às alterações propostas pela extrema direita e considera um retrocesso expressivo a possibilidade de flexibilização das cotas raciais em São Paulo. E nesse sentido, pretende investir esforços para que não seja aprovado! 

Em tempo, vale destacar que a Bancada do PSOL, visando aprimorar os mecanismos de combate a possíveis fraudes, apresentou emendas ao PL para garantir em lei algumas definições previstas no decreto de 2016, como heteroidentificação e a constituição da Comissão de Acompanhamento da Política Pública de Cotas (CAPPC). A ideia é garantir segurança jurídica a estes dispositivos fundamentais às políticas públicas de cotas raciais.

* Desigualdades Sociais por Cor ou Raça Brasil – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatísticas (IBGE).