Revisão do PDE enviada por Nunes à Câmara é pró-mercado e antidemocrática

O prefeito Ricardo Nunes enviou à Câmara Municipal de São Paulo projeto para revisão intermediária do Plano Diretor Estratégico (PDE). Trata-se de um dos mais importantes instrumentos urbanísticos à disposição das cidades, pois é a lei que organiza a cidade e seu território.

Através do PDE busca-se organizar a cidade de acordo com os eixos estruturantes, promover o transporte público e a mobilidade ativa, garantir o acesso à moradia para quem mais precisa, expandir as redes de saneamento, produzir e qualificar espaços públicos, preservar o meio ambiente compatibilizando áreas de proteção com usos urbanos, além de reconhecer e promover a cultura e a memória da cidade. 

O PDE é um instrumento tão importante que interfere na vida de toda população e, por isso, sua formulação e revisão demandam intensa participação de cidadãos e cidadãs de São Paulo, pois alterações na lei podem atender demandas populares ou os interesses das grandes construtoras e especuladores. 

Para a bancada do PSOL, a primeira proposta de revisão intermediária enviada pelo prefeito Ricardo Nunes atende a interesses do mercado imobiliário e de especuladores. Ao invés de resolver problemas e reduzir as desigualdades sociais, combater as alterações climáticas e garantir habitações de interesse social, as alterações apontam no sentido contrário.

Além das questões de conteúdo, a revisão intermediária também foi feita às pressas com 53  audiências públicas em menos de dois meses, uma média de mais de uma por dia. A sociedade civil e os vereadores terão pouco tempo para assimilar e propor alterações em um projeto tão importante que define o futuro da maior cidade do país. 

Abaixo a bancada do PSOL elencou os principais pontos críticos que precisam ser alterados durante o processo de votação e discussão na Câmara Municipal. Em breve a bancada também divulgará suas principais propostas para uma revisão popular e participativa 

Alterações do PL Plano Diretor

1. Alteração de Projeto para Plano (PIU)

A proposta inicial da prefeitura altera a palavra Projeto para Plano tornando-se Plano de Intervenção Urbana. A alteração, que parece apenas a mera alteração de uma palavra, pode ter um impacto profundo, pois a partir dessa alteração pode se justificar a não realização obrigatória de estudo ambiental prévio e de outros estudos necessários ao planejamento dos impactos das intervenções. 

Essa alteração de nomenclatura tenta emplacar essa justificativa para se esquivar da elaboração dos estudos ambientais, o que é ainda mais problemático tendo em vista o cenário de emergência climática, e a realidade geomorfológica dos territórios prioritários para implantação de PIUs — localizados, em sua maioria, em áreas de várzea —, demandando, portanto, cuidados especiais no que tange à verticalização e impermeabilização do solo.

Para a bancada do PSOL, a questão ambiental é crucial, em especial no momento de emergência climática que vivenciamos.  A maior cidade do país precisa em todas as suas ações refletir preocupação com a proteção do meio ambiente. Projetos urbanísticos precisam levar em conta a necessidade de preservação ambiental.

2. Conselhos Gestores ZEIS

As alterações referentes aos Conselhos Gestores dos ZEIS não definem sua participação paritária e nem seu caráter deliberativo. Na prática a alteração acaba por diminuir a participação e o controle social sobre os projetos de intervenção urbanística. 

As ZEIS são regiões demarcadas na cidade para promoção de moradias às famílias de baixa renda. São territórios que além de habitação popular, passam por melhorias urbanísticas, regularização fundiária e recuperação ambiental. Estas regiões também recebem infraestrutura e equipamentos públicos, promovendo o desenvolvimento local.

A alteração proposta pelo prefeito Ricardo Nunes descaracteriza os Conselhos Gestores dessas regiões retirando a população que mora nos locais de ZEIS da gestão da mesma. É mais uma medida que afasta as pessoas das decisões que impactam suas vidas. 

3. Parques Municipais

O Mapa 05 – Rede Hídrica Ambiental e Sistema de Áreas Protegidas verdes e espaços livres foi alterado nesta revisão, incluindo novos parques municipais propostos. Assunto de extrema importância, porém  precisamos nos atentar que a maior parte dos novos parques propostos estão localizados nas periferias do município, em áreas onde existem ocupações irregulares. Não fica nítido qual plano para as pessoas que moram nesses locais e sobre como e se será garantido o atendimento de moradia e dignidade da vida dessas pessoas que lá residem.

Apresenta-se os mapas dos parques, mas não o impacto e relação da construção dos novos parques com essas habitações. A pauta ambiental precisa estar alinhada com a habitacional. Precisaremos de remoções para construção desses parques ? Qual plano para as remoções das pessoas que vivem nesses locais?

4. Vagas de garagem e mobilidade urbana

O prefeito Ricardo Nunes quer criar regras que flexibilizam a construção de  garagens nos apartamentos das áreas dos chamados eixos de transformação urbana. Áreas da cidade que justamente estão próximas à linhas de transporte público (corredores de ônibus, linhas de metrô e de transporte público).

O Plano Diretor Estratégico em vigência permite a construção “gratuita” de um número de garagens igual ou inferior ao número de apartamentos no prédio sem que os mesmos sejam contados como área computável. 

Apoiado pelo Secovi, o prefeito Ricardo Nunes quer alterar essa regra para que o incentivo passe a abranger um apartamento a cada 70 m², facilitando a construção de unidades medianas e grandes que passam a ter incentivos para construção de mais de uma garagem por apartamento 

Com essa alteração, o prefeito Ricardo Nunes quer estimular a construção de garagens nessas regiões um contrassenso. Para que estimular prédios com garagens em lugares providos de transporte público? Além de que nessas áreas, nos últimos anos houve um boom de apartamentos studios, onde moram uma ou duas pessoas. Há a necessidade de 1 vaga de garagem por pessoa? É uma proposta ambientalmente sem sentido e que retoma o estímulo anacrônico ao uso do carro.

5 . Produção de Habitação de Interesse Social 

Outro ponto é o que propõe aumentar em 50% o Coeficiente de Aproveitamento (CA) previsto para empreendimentos em Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS). A intenção é “corrigir” e igualar o CA das ZEIS com o CA das Zonas Especiais de Uso (ZEU).

Porém, há a necessidade de discutir a produção de Habitação de Interesse Social (HIS) em ZEIS, pois existe um atraso nessa discussão: o Plano Municipal de Habitação não foi aprovado e não há controle sobre a demanda na política habitacional. As unidades habitacionais que até agora foram construídas usufruindo de benefícios/incentivos do PDE precisam ser destinadas para a população de baixa renda.