Bancada do PSOL apresenta projeto de lei substitutivo de revisão do Plano Diretor

A bancada do PSOL, em conjunto com outros vereadores da oposição, representantes do Fórum SP23, da academia e de movimentos sociais, elaborou um projeto de lei substitutivo de revisão do Plano Diretor que atende às reivindicações da sociedade e dos setores populares expressas nas audiências públicas.

O texto foi protocolado nesta segunda-feira. Conheça os principais itens que foram trabalhados na proposta unitária.

Exclusão de Artigos:

● da Expansão das áreas de influência dos Eixos;

● da Flexibilização da Cota Parte;

● da mudança de nome de Projeto para Plano nos PIUs

● da mudança de parâmetros do Arco Tietê

● da majoração do CA de 2 para 3 nos miolos de bairro

● da possibilidade de pagamento de Outorga em Obras

● da regra de transição das Operações Urbanas

● da alteração de Fundurb para recapeamento

● da criação das Zonas de Concessões

● da possibilidade de privatização de instalações públicas do transporte coletivo

● do Plano Municipal de Praças Urbanas

● do Estudo Ambiental Simplificado

● da Transferência do Direito de Construir renovável

● da Desapropriação por Hasta Pública

● da revogação da Lei nº 7662 de 18 de outubro de 1971

● da possibilidade de PIUs por Manifestação por Interesse Privado

Das Alterações e Inserções de Artigos●

● Restabelecimento de porcentagem de HIS 1 em EZEIS

● Cota de Solidariedade (alteração do piso, mudanças na possibilidade de

pagamento da cota com exclusão de possibilidade para Fundurb, restabelecimento

de benefícios de majoração de CA para 10%, priorização de construção localmente)

● Mudança no cálculo de vagas de garagem para área do terreno e exclusão de isenção para serviços de hospedagem ou moradia

● Impossibilita acúmulo de incentivos de majoração de CA para não criar distorções gritantes em EHIS, EZEIS, HIS e HMPs

● Inserção do Chave a Chave nos dispositivos do PDE

● Fundo Municipal de Parques exclusivo para implementação de Parques

● Direito à Memória e Permanência da População Negra nos Bairros

● Proteção ao Patrimônio Cultural, Áreas Envoltórias e TICPs por Subterritório

● Proteção dos teatros e cinemas de rua

● Introdução do Chave a Chave em necessidade de remoções de assentamentos precários (PIUs, implantação de parques e Desapropriações)

● Inclusão de consulta aos Conselhos Participativos Setoriais e Regionais nas mais variadas temáticas

● Adição de critérios para controle de demanda de HIS e HMP

● Garantia da implementação dos Conselhos Gestores de ZEIS

● Respeito da limitação de parâmetros das Zonas quando EZEIS e EHIS

● Isenção de IPTU e ITBI para habitações sociais

● Garantia de aplicação dos instrumentos para garantia da Função Social da

Propriedade

● Inclusão dos instrumentos de Arrecadação de Imóveis Abandonados e Dação em Pagamento

● Atualização do mecanismo de Arrecadação de Bens Abandonados pela Lei Federal nº. 13.465/17 e garantia de destinação destes para HIS 1

● Priorização de imóveis abandonados para restabelecimento e Locação Social

● Inclusão de prazos para notificação de imóveis subutilizados, não-edificados ou não utilizados

● Garantia de atendimento nas AIUs e OUCs de 60% para HIS 1 nos programas habitacionais

● Garantia de EIA-RIMA e EIV-RIV para qualquer intervenção urbanística para ativação e expansão de EETUs, assim como

● Inclusões de Parques Propostos

● Inclusões de Parágrafos de diretrizes para políticas ambientais que consideram em sua formulação o racismo ambiental

● Inclusão de artigos e diretrizes que tratam do tema da Drenagem Urbana para contenção de enchentes e alagamentos

● Medidas de enfrentamento à crise climática

● Medidas de combate ao racismo ambiental

Confira na íntegra!