PSOL aciona TCM contra acordo entre Nunes e Tarcísio

A bancada de vereadores e vereadoras do PSOL vem por meio desta nota se manifestar publicamente contra a decisão do prefeito de São Paulo, Ricardo Nunes, de assinar no dia 16 de agosto a adesão do Município de São Paulo ao Decreto sobre Regulamentação das Unidades Regionais de Serviço de Abastecimento de Água Potável e Esgotamento Sanitário – URAEs.

A medida foi assinada às escondidas sem nenhum debate público prévio e é um passo crucial para viabilizar a privatização da Sabesp. Com a medida, a cidade de São Paulo transferiu a titularidade do saneamento da cidade para a Sabesp e para o governo do estado.

Direitos, como construção de plano de saneamento, realização, alteração, rescisão e fiscalização de contratos, formulação de licitações, serão de responsabilidade das URAEs. Na prática, a cidade entregou todos esses direitos para a Sabesp, abrindo mão da soberania no manejo da água, esgoto e saneamento básico.

A medida facilita a privatização da empresa, pois no atual contrato da Sabesp com a prefeitura existe uma cláusula de extinção do contrato em caso de venda, portanto, de privatização. Agora, o conselho das URAEs pode alterar este contrato.

Dessa forma, a medida garante aos futuros investidores que a maior cidade do país e a responsável por metade do faturamento da Sabesp estará garantida como cliente da empresa em uma eventual privatização.

A cidade pode também estar abrindo mão de cláusulas fundamentais, como a obrigatoriedade de investimento de 13% da receita líquida nos interesses de São Paulo e obrigação de 7,5% do faturamento bruto da empresa ser repassado ao Fundo Municipal de Saneamento, o que garante R$ 650 milhões por ano para investimento em áreas vulneráveis.

O acordo, que pode afetar o fornecimento de água para milhões de pessoas, parece ter sido feito como uma forma do prefeito Ricardo Nunes garantir o apoio do governador Tarcísio de Freitas a sua reeleição. É um escárnio que a cidade de São Paulo fique entregue o controle sobre a área de água, esgoto e saneamento básico por conta dos interesses eleitorais do seu prefeito.

Frente a esse cenário, os parlamentares do PSOL ingressaram hoje (24/8) com uma representação no Tribunal de Contas do Município (TCM) solicitando que o órgão investigue a adesão.

“O prefeito assinou um acordo contrário aos interesses do município, que vai prejudicar a população mais pobre. Além de ajudar a privatização da Sabesp, ele acabou com a soberania da cidade sobre o serviço de água, esgoto e saneamento básico”, afirmou a vereadora Silvia da Bancada Feminista, líder do PSOL na Câmara Municipal.