Por que o PSOL votou contra as alterações na Operação Urbana Água Branca

A bancada de vereadoras e vereadores do PSOL na Câmara Municipal de São Paulo votou contra as alterações das regras da Operação Urbana Água Branca. A principal alteração do texto foi a redução do valor do Certificado de Potencial Adicional de Construção (CEPAC). 

As operações urbanas autorizam as incorporadoras imobiliárias a construir edificações mais altas que as permitidas. Em contrapartida, as construtoras pagam por meio de Certificados de Potencial Adicional de Construção (CEPAC) um valor adicional por metro quadrado que teoricamente é utilizado para construção de habitação de interesse social, melhorias urbanas, como construção de praças, obras contra enchentes, vias, pontes e obras necessárias para a região.

Após muita batalha da oposição, o governo melhorou um pouco a proposta com o valor de R$ 900 por metro quadrado (em construções residenciais) e R$ 1.100,00 (em construções comerciais). Apesar disso, o valor aprovado ficou muito abaixo dos R$ 1.400,00 e R$ 1.600,00 da lei originalmente aprovada em 2013. Sem contar que o valor de 2013 já está defasado por conta da inflação do período. 

Outro avanço no projeto, conquistado pela oposição, foi a garantia de que os primeiros R$ 150 milhões arrecadados nos leilões serão destinados para a construção de Habitações de Interesse Social. 

Apesar de algumas pequenas conquistas, a perspectiva da arrecadação por meio do CEPAC com as alterações caiu de R$ 3,18 bilhões para R$ 2,09 bilhões, diferença de R$ 1,09 bilhão. A brutal redução de potencial arrecadatório inviabiliza uma série de intervenções públicas que foram previstas na Lei da Operação Urbana Água Branca.

O Plano de Melhoramentos Públicos e o Programa de Intervenções preveem as seguintes obras para a região: 

EDUCAÇÃO: 1 CEU, 10 centros de educação infantil, 2 escolas municipais de educação infantil, 4 escolas municipais de ensino fundamental, 1 escola de ensino médio;

SAÚDE: 1 UBS com AMA, 2 UBS;

HABITAÇÃO: 1.456 HIS no Subsetor A1, Requalificação do Conjunto habitacional Água Branca, 5 mil HIS, HMP;

DRENAGEM: Córrego Água Preta, Córrego Sumaré, Córrego Água Branca, Córrego Fortunato Ferraz, Córrego Quirino;

CULTURA: Levantamento do patrimônio cultural;

VIÁRIO: Abertura de avenidas e ruas, calçadas, Prolongamento da Avenida Auro Soares;

MOBILIDADE: Corredores ônibus, Ciclovias, Transposições.

A perda de R$ 1 bilhão inviabiliza obras previstas na lei, desvirtuando em grande medida o sentido da operação urbana. As alterações previstas privilegiam o setor imobiliário em detrimento dos interesses populares de moradores e moradoras da região. O que foi aprovado é um verdadeiro saldão de CEPAC para as construtoras. 

Outro motivo para o voto contrário da bancada do PSOL foram as alterações que abrem a possibilidade de realização de Parceria Público Privadas (PPP’s) de habitação na região. Além de não ser necessário constar na Lei de Operação Urbana, não é o lugar adequado para fazer essa discussão, que deve ser feita no âmbito da discussão geral da política habitacional da cidade. Na prática, estão querendo colocar terreno público e dinheiro da operação para viabilizar parcerias PPP’s habitacionais. As parcerias realizadas até agora mais removeram pessoas de baixa renda do que entregaram habitação para quem precisa.

No projeto, nenhuma menção foi feita às questões ambientais, sociais e culturais. Sobre as questões ambientais, é preciso dizer que não é à toa que parte importante da população, sobretudo a negra, removida ou existente, ocupavam áreas mais insalubres ou com risco de inundações, configurando o racismo ambiental.

A desigualdade desse tecido urbano se percebe na distribuição concentrada, insuficiente ou ausente da presença dos equipamentos públicos de assistência social, educação, saúde, esporte, direitos humanos e cultura. Infelizmente, parte importante da diversidade de raça e etnia, expressa em diferentes manifestações culturais, artísticas, arquitetônicas, religiosas e esportivas nos perímetros da OUCAB, pode estar ameaçada com a valorização da terra devido às perspectivas da ampliação dos empreendimentos de alto padrão.  

Essa diversidade representa parte importante da identidade da cidade e mostra nossa história ao contar a história do samba, do chorinho, das danças e religiões de matriz africana. Novas expressões como o funk, slam, teatro de rua, etc., também podem perder seu espaço se não forem considerados como patrimônios material e imaterial vivos, com seus espaços preservados, mesmo ocupando espaços públicos.

Por último, além dos problemas de mérito listados acima, a condução do processo pelo governo foi atropelada. Em uma prática que tem se tornado recorrente, os parlamentares têm acesso ao texto final do substitutivo pouco tempo antes da votação. No caso das alterações na Operação Água Branca, a tramitação se deu da mesma forma. 

Uma primeira versão do texto final foi enviada às 12h30 ainda sem o valor final do CEPAC. O substitutivo completo chegou aos parlamentares apenas por volta das 19h próximo ao processo de votação que se encerrou às 20h. 

Os pedidos de parlamentares da oposição para uma maior celeridade na entrega do texto final foram ignorados, assim como pedido para que a votação fosse realizada na próxima semana para uma melhor avaliação e apropriação do texto final. Para quem interessa tanta pressa? Como ouvir a população diretamente atingida na região com tão pouco tempo de leitura da versão final do texto?

Pelas razões expostas acima, a bancada de vereadoras e vereadores do PSOL votou contra o projeto de lei e as alterações na Operação Urbana Água Branca.